Rio irá apresentar projetos de lei para recuperar recursos dos royalties

Diante da possibilidade de perder R$ 38,5 bilhões até 2020 em receitas estaduais com a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) já começou a estudar formas de recuperar recursos. A partir desta semana, serão votados pelo menos cinco projetos de lei que, caso sejam sancionados, gerariam R$ 18,9 bilhões por ano em impostos e taxas.

A primeira medida dos deputados estaduais deve ser a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral ao projeto 1877/2012, que cria uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás no Rio. O texto prevê a cobrança de 4 Ufir (R$9,60) por barril produzido.

A estimativa é que a arrecadação seja de R$ 6,9 bilhões por ano. O projeto, de autoria de André Ceciliano (PT), foi aprovado em dezembro pela Alerj, mas foi vetado em janeiro por Cabral, com a alegação de que a fiscalização geraria custos ao estado. A votação para derrubar o veto está prevista para terça-feira.

A proposta mais polêmica para compensar as perdas dos royalties é a cobrança de ICMS sobre a produção de petróleo. Atualmente, segundo a Constituição, o imposto deve ser recolhido no destino, o que prejudica estados produtores. O projeto 2004/2013 propõe a cobrança de uma alíquota de 18% sobre o barril de petróleo, gerando cerca de R$ 8 bilhões aos cofres estaduais.

Precedente aberto para inconstitucionalidades

O jurista Ives Gandra Martins, especialista em direito constitucional e tributário, diz que o projeto, apresentado por Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), é inconstitucional. Mas avalia que o projeto aprovado no Congresso também é inconstitucional.

Os royalties de petróleo foram justamente criados pela Constituição de 1988 como compensação aos estados produtores, que ficaram impedidos de cobrar ICMS sobre o petróleo. Gandra Martins diz que o Congresso abriu precedente para que ocorram novas violações à Constituição pelos estados produtores:

— A redistribuição dos royalties aprovada pelo Congresso esfrangalha a federação, porque cria uma soma de infelicidades aos estados produtores, que não recuperam ICMS enquanto os não produtores já tiveram lucro brutal desde 1988. Vai ocorrer uma soma de violações à Constituição.

A Alerj estuda ainda a votação de outro projeto de Luiz Paulo que taxa a utilização de oleodutos dentro do estado. A renda estimada seria de R$ 3 bilhões por ano. O deputado também propõe a criação de uma taxa sobre o gás que é desperdiçado atualmente, que renderia mais R$ 300 milhões. Há ainda outro projeto de André Ceciliano para cancelar os benefícios fiscais concedidos às empresas de petróleo, que signficariam, no mínimo, mais R$ 600 milhões em receita.

O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), João Carlos de Luca, diz que o cenário atual cria insegurança para o próximo leilão de blocos:

— Essa decisão pode atrapalhar a rodada da ANP. E se houver taxas? E se não for concedida a licença ambiental? Há uma série de dúvidas para o investidor.

Nesta sexta-feira, o secretário de desenvolvimento do Rio, Júlio Bueno, afirmou que confia no STF para corrigir a situação. No entanto, não descarta retaliações, como os cortes de benefícios fiscais.

– Acho que o iluminismo e o racionalismo vão vencer. A imaginação é grande. Mas dá pra fazer um monte de maldade.

Fonte: O Globo

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