Procurador-geral da República, Gurgel quer adiar Lei dos Royalties para 2016

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a Lei de Distribuição dos Royalties não seja aplicada imediatamente, mas somente a partir de 2016. De acordo com Gurgel, a liminar concedida recentemente pela ministra Cármen Lúcia, suspendendo os efeitos da lei, deve ser mantida.

“Modificar, a essa altura, a distribuição que foi estabelecida, levando-se em conta o arranjo que deu origem ao regramento constitucional, seria ignorar o propósito do constituinte”, afirmou, no parecer.

De acordo com ele, a regra desequilibra a distribuição de receitas, que deve ser proporcional ao ônus de cada um dos Estados na exploração de petróleo.

Gurgel reforça, no relatório, que “a norma ofende os princípios da programação e do equilíbrio orçamentários, razão pela qual os efeitos das alterações questionadas devem passar a vigorar somente a partir do exercício financeiro de 2016, afastando a aplicabilidade imediata da lei”, afirma.

Fonte: Diário do Nordeste (CE)

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

You may use these <abbr title="HyperText Markup Language">html</abbr> tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

*