Dilma promulga lei dos royalties após derrubada de vetos pelo Congresso

A presidente Dilma Rousseff promulgou a lei dos royalties do petróleo depois que o Congresso derrubou na semana passada os vetos sobre a distribuição dos recursos. Com o veto, a presidente pretendia preservar os contratos antigos, de áreas já licitadas. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial.

Dilma tinha até segunda-feira (18) para promulgar a decisão do Congresso, já que o texto chegou à Presidência da República pela manhã de ontem (14), mas resolveu antecipar a promulgação deixando a decisão para o Supremo Tribunal federal (STF).

Entrará em vigor, portanto, uma nova fórmula de distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo que retira parte dos recursos dos Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e da União para dividi-los de forma mais igualitária entre todos os Estados brasileiros. Esses Estados aguardavam apenas a promulgação da lei para apresentar uma ação contra a decisão.

O Governo do Estado do Rio já anunciou que vai entrar hoje mesmo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF contra a nova lei dos royalties de petróleo. O Estado, maior produtor brasileiro de petróleo, estima perdas de mais de 3 bilhões de reais apenas neste ano com a entrada em vigor das novas regras.

Entenda o caso

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem privilegiar os produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor.
Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que sofreu veto da presidente. Os vetos de Dilma, no final do ano passado, foram derrubados pelo Congresso no dia 7 de março. Eles referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que estão em operação, o que foi encarado pelo governo como inconstitucional.

Fonte: Redação NNpetro

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